DECRETOS E LEIS
DECRETO 266/2020
Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus– COVID-19
DECRETO 15456/2020
Medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO NO MATO GROSSO DO SUL
LEI FEDERAL Nº 13.979/2020
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus– COVID-19
USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO NO BRASIL