DECRETOS E LEIS

DECRETO 192/2020

Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus– COVID-19


DECRETO 266/2020

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus– COVID-19

DECRETO 15456/2020

Medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19

USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO NO MATO GROSSO DO SUL

LEI FEDERAL Nº 13.979/2020

Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus– COVID-19

USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO NO BRASIL