DECRETOS E LEIS

DECRETO 192/2020

Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus– COVID-19 31/08/20


DECRETO 33/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus– COVID-19 26/01/21




DECRETO 266/2020

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus– COVID-19 24/11/20

DECRETO 50 e 53/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus– COVID-19 09/02/21

DECRETO 15456/2020

Medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 19/06/20

DECRETO 54

Alteração do horário do toque de recolher causada pelo agente Coronavírus COVID-19

12/02/21

LEI FEDERAL Nº 13.979/2020

USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO NO BRASIL 11/08/20



DECRETO 67

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19

12/03/21


DECRETO 74/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

25/03/21


DECRETO 83/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

05/03/21

DECRETO 106/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

10/05/21

DECRETO 112/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

01/06/21

DECRETO 122/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

15/06/21


DECRETO 150/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

03/08/21


DECRETO 168/2021

Enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus-COVID-19.

16/09/21